Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A Resolução Alternativa de Litígios permite que consumidores e empresas resolvam conflitos de forma mais rápida, simples e económica, sem necessidade de recorrer aos tribunais judiciais.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo na região de Viana do Castelo é:

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo

O CIAB é uma entidade oficial de resolução de conflitos de consumo que presta serviços de:

  • Informação;
  • Mediação;
  • Conciliação;
  • Arbitragem de conflitos de consumo.

Contactos do CIAB

Website: www.ciab.pt


Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma online para resolução de litígios relativos a compras online.

Os consumidores podem apresentar reclamações através da plataforma oficial:

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online


Contactos da Empresa

In’Canto Limpeza & Higienização
Website: incantolh.pt
E-mail: geral@incantolh.com
Telefone/WhatsApp: +351 938 351 007 | +351 934 988 747 (rede móvel nacional)